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Lei Mun. Curitiba/PR 6.457/83 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 6.457 de 29.12.1983

DOM-Curitiba: 30.12.1983

Estabelece normas para instalação de jogos eletrônicos e dá outras providências


A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A localização de unidades de diversões eletrônicas, mecânicas e similares, somente será permitida na Zona Central, e nos Setores Especiais das Vias de Penetração e das Vias Coletoras, obedecendo os seguintes critérios:

I - distância, entre as unidades, de, no mínimo, 100m (cem metros), quando localizadas na mesma via ou logradouro;

II - instalação apenas em edifícios que não sejam predominantemente residenciais.

Art. 2º A instalação das atividades previstas no artigo anterior, não será permitida em locais situados a uma distância inferior a 200m (duzentos metros), na mesma via pública, de estabelecimentos escolares municipais, estaduais e federais e no mesmo quarteirão, ou imediatamente defronte a templos, pronto-socorros municipais e bibliotecas públicas.

Art. 3º Todos os pedidos de alvarás de novos locais para a instalação de atividades previstas nesta lei, ou renovação de alvarás já existentes, deverão ser instruídos com projeto de isolamento acústico, assinado por responsável técnico, cuja adequação deverá ser analisada pela Comissão de Licenciamento de Estabelecimentos Comerciais - CRELEC.

Parágrafo único. É dispensável o previsto no "caput" deste artigo, se o volume de som emitido pelas máquinas ou aparelhos em uso no estabelecimento, foi regulado de forma a não causar inconveniente à vizinhança, condição esta a ser verificada periodicamente pela fiscalização.

Art. 4º No interior dos estabelecimentos, em local visível, deverão constar as eventuais restrições firmadas pelo Juizado de Menores da Capital, respeitando o horário de freqüência do menor e outras eventuais limitações.

Art. 5º Os alvarás de funcionamento para as atividades previstas nesta lei, serão concedidos sempre a título precário e por tempo determinado, não superior a um ano, devendo constar o respectivo número de máquinas.

Parágrafo único. Serão examinados acuradamente os alvarás daqueles estabelecimentos cujo funcionamento se torne nocivo ao sossego e à ordem pública, apurados em sindicância promovida pelos órgãos competentes.

Art. 6º ( continua ... )

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