x
x
x
Lei Mun. Curitiba/PR 6.202/80 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 6.202 de 17.12.1980

DOM-Curitiba: 17.12.1980

Dispõe sobre os tributos municipais e dá providências correlatas


 
Esta LC foi revogada pela LC nº 40, de 18.12.2001.

A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei define as hipóteses de incidência dos tributos municipais, estipula deveres acessórios, dispõe sobre a administração tributária, concede isenções e dá providências correlatas.

Imposto Sobre Serviços

Art. 2º Hipótese de incidência do imposto sobre serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constante da lista anexa à presente lei

 
A redação deste artigo foi dada pela LC nº 20, de 23.12.1997.

Redação Original: "Art. 2º Hipótese de incidência do imposto sobre serviços é toda prestação de serviço qualquer que seja sua natureza.
§ 1º. Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade de conteúdo econômico, para terceiro, com fito de remuneração, a qualquer título.
§ 2º. Também considera-se prestação de serviço as hipóteses definidas em lei complementar à Constituição, embora não incluídas no conceito do parágrafo anterior."

Art. 3º Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 4º Responsável é o usuário de serviços, que, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante do imposto devido pelo contribuinte, quando este não emitir documento fiscal, ou, na hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fazendário.

Art. 5º Base imponível é o valor ou preço do serviço, quando não se tratar de tributo fixo.

§ 1º. O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa de base imponível de atividades de difícil controle ou fiscalização. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?