x
x
x
LC Mun. Curitiba/PR 43/02 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 43 de 19.12.2002

DOM-Curitiba: 19.12.2002

Institui o novo Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC, e dá outras providências."


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e o Imposto Sobre Serviço - ISS devidos até 31 de dezembro de 2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º Os débitos relativos ao ISS poderão ser quitados através das seguintes opções, a escolha do contribuinte:

I - em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta de serviços do mês imediatamente anterior, nos seguintes percentuais:

a) 0,50% (meio por cento) - para microempresas nos termos do disposto na Lei Complementar nº 39/2001 e cooperativas de serviços;

b) 1,00% (um por cento) - para os demais contribuintes.

§ 1º. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 2º. Na hipótese do contribuinte não auferir receita em determinado mês, o valor da parcela será correspondente à média dos últimos 06 (seis) meses com movimento atualizados pelo IPCA.

II - Em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 3º Os débitos parcelados do ISS deverão ser pagos na guia de recolhimento do imposto declarado mensalmente, obedecendo-se a mesma data de vencimento.

Art. 4º Os débitos relativos ao IPTU poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) para os débitos relativos a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?