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LC Mun. Curitiba/PR 28/99 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 28 de 23.12.1999

DOM-Curitiba: 23.12.1999

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6202/80, que dispõe sobre os tributos municipais, com as alterações da Lei nº 7832/91 e das Leis Complementares nºs 17/97 e 25/98, revoga a Lei Complementar nº 16/97, e dá outras providências.


 
Esta LC foi revogada pela LC nº 40, de 18.12.2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O art. 20, da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980, com as alterações da Lei nº 7832, de 19 de dezembro de 1991, e das Leis Complementares nºs. 17, de 23 de dezembro de 1997, e 25, de 23 de dezembro de 1998, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 20. A alíquota do Imposto Imobiliário é de 3,00% (três por cento).

§ 1º. Salvo o disposto no § 2º deste artigo, o imposto não poderá sofrer acréscimo superior à somatória dos valores do imposto e das taxas de iluminação pública e de limpeza e conservação lançados no exercício anterior, atualizados monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

§ 2º. A apuração do imposto relativo a imóveis que sofreram alterações em suas características, mesmo decorrentes de benefícios, será efetuada de forma que o resultado seja similar a de outros imóveis nas mesmas condições."

Art. 2º A partir do ano 2000, inclusive, serão suspensos os lançamentos das taxas de iluminação, limpeza e conservação pública.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a não lançar o imposto e a taxa de coleta de lixo, relativos a unidades residenciais e não residenciais associadas a residências, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - padrão simples de acabamento, para unidades térreas ou localizadas em edifícios de até 06 (seis) pavimentos, ou padrão médio simples para unidades térreas, não componentes de edificações coletivas, conforme previsto em regulamento;

II - área construída igual ou inferior a 70,00m2 (setenta metros quadrados);

III - valor venal do imóvel inferior a R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Art. 4º Ficam expressamente revogados os §§ 1º e 2º, do ( continua ... )

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