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LC Mun. Curitiba/PR 20/97 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 20 de 23.12.1997

DOM-Curitiba: 23.12.1997

(Dá nova redação ao art. 2º, acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 6.202 de 17 de dezembro de 1980, que dispõe sobre os tributos municipais e dá providências correlatas)


A CÂMARA MUNICIPAL, DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6202 de 17 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Hipótese de incidência do imposto sobre serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constante da lista anexa à presente lei."

Art. 2º Inclua-se um novo parágrafo ao Art. 5º da Lei nº 6202 de 17 de dezembro de 1980, remunerando o atual parágrafo único:

"Art. 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Na prestação de serviços a que se referem os itens 15, 58 e 84 da lista anexa, a base imponível será deduzida em 50% (cinqüenta por cento)."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de dezembro de 1997.

CASSIO TANIGUCHI

Prefeito ( continua ... )

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