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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 14.439/95 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 14.439 de 11.12.1995

DOM-Rio de Janeiro: 12.12.1995

Autoriza a contratação de instituições bancárias para o fim que menciona


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a contratação, por adesão, de instituições bancárias para prestar o serviço de arrecadação de receitas municipais.

Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para baixar os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1995 - 431º de Fundação da Cidade

CESAR ( continua ... )

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