x
x
x
Res. SER - RJ 2.455/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 2.455 de 30.06.1994

DOE-RJ: 05.07.1994

Dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DOS INDÉBITOS FISCAIS

SEÇÃO I
DA RESTITUIÇÃO

Art. 1º A restituição de indébito fiscal será processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, e com observância do que dispõe esta Resolução.

§ 1º No que couber, a restituição de indébito fiscal deverá, ainda, adequar-se às normas do Regulamento do Processo Administrativo Tributário, inclusive às que se referem à petição.

§ 2º O pedido de restituição de indébito fiscal será apresentado à repartição fazendária da jurisdição do contribuinte ou da localidade onde tenha sido efetivado o recolhimento.

§ 3º O pedido de restituição a que se refere o parágrafo anterior deve ser instruído com o número do banco, da agência e da conta bancária do favorecido ou declaração de que o pagamento deve-se efetuar mediante ordem bancária de pagamento.

 
Este parágrafo foi inserido pela Resolução nº 5.881 de 19.03.2001.

Art. 2º Independe do pedido tratado no § 2º do artigo anterior, o aproveitamento, como crédito do ICMS, da diferença equivalente ao recolhimento feito espontaneamente à maior que o valor do imposto devido, corretamente apurado na escrita fiscal do contribuinte, observado o disposto no inciso I do artigo 17.

§ 1º O aproveitamento do crédito de que trata este artigo será comunicado à Inspetoria de jurisdição do contribuinte em 5 (cinco) dias a contar do encerramento do período de apuração em que for efetivado, através de requerimento dirigido ao titular da repartição fiscal, no qual será solicitada a convalidação do respectivo lançamento.

§ 2º O crédito do ICMS referido neste artigo será escriturado no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?