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Dec. Est. PI 10.241/00 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 10.241 de 01.02.2000

DOE-PI: 01.02.2000

Dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito pelo Estado do Piauí e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 418 e no art. 419 do Regulamento da Lei nº 3.982, de 17 de dezembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985,

DECRETA

CAPÍTULO I
DAS MERCADORIAS EM TRÂNSITO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Considerar-se em trânsito, mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação, que transitam pelo território do Estado do Piauí, acompanhadas de documento fiscal, tendo por destinatários pessoas sediadas em localidade diversa da jurisdição tributária deste Estado.

Seção II
Do Controle de Mercadorias em Trânsito

Art. 2º O controle de mercadorias em trânsito pelo Estado do Piauí, será exercido através dos Postos Fiscais de fronteiras, por servidores designados expressamente, através de ato da autoridade competente e do uso de recursos técnicos específicos.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS

Seção I
Dos Formulários

Art. 3º Sem prejuízo da utilização acessória de outros recursos técnicos, no controle da mercadoria em trânsito, no Estado do Piauí, ficam definidos e aprovados, para uso obrigatório, os seguintes documentos:

I - Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito, Anexo I;

I-A - Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito, Anexo I-A;

 
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