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Port. IPAJM - ES 94-R/06 - Port. - Portaria INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM - ES nº 94-R de 10.11.2006

DOE-ES: 22.11.2006

Estabelece regras para liquidação de débitos e créditos deixados por beneficiários falecidos aposentados e pensionistas do Estado do Espírito Santo.


O Presidente Executivo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso XII da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, publicada em 26 de abril de 2004 e,

Considerando a necessidade de definir as regras dos procedimentos a serem adotados em relação aos débitos e créditos deixados pelos aposentados e pensionistas, em decorrência de falecimento,

Resolve:

Art. 1º As regras para liquidação de valores decorrentes de débitos e créditos deixados por beneficiários falecidos são as estabelecidas por esta Portaria.

Art. 2º Os débitos e créditos apurados pelo setor da Folha de Pagamento de Benefícios do IPAJM, decorrentes de valores recebidos ou pagos indevidamente ou provenientes de outras origens autorizados em processo, serão informados por edital público, no qual constará prazo para comparecimento do interessado, a fim de proceder à devida liquidação.

Parágrafo único Considera-se interessado, para fins desta Portaria, os dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, a seus sucessores na forma da Lei civil, conforme estabelecido no art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004, publicada em 26 de abril de 2004.

Art. 3º O edital será publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo por 1 (uma) vez e em jornal de grande circulação por 2 (duas) vezes, com um período de intervalo de 30 (trinta) dias, sendo concedido um prazo de tolerância de 60 dias da última publicação para o comparecimento dos interessados.

Art. 4º O não comparecimento do interessado, em caso de débito, implicará na inscrição em dívida ativa do referido débito, pela Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ, respeitado o previsto na ( continua ... )

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