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Port. Sec. Faz. - PI 310/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 310 de 09.11.2006

DOE-PI: 21.11.2006

Disciplina os procedimentos relacionados com a aplicação da anistia fiscal prevista na Lei nº 5.605, de 06 de novembro de 2006.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.605, de 06 de novembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos relacionados com a aplicação da anistia fiscal prevista na Lei nº 5.605, de 06 de novembro de 2006, observarão o disposto nesta portaria.

Art. 2º O pagamento integral dos débitos fiscais do ICM/ICMS com dispensa de juros e multas, decorrentes de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, inclusive resultante de confissão de dívida, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, deverá observar os seguintes prazos e percentuais:

I - até 30 de novembro de 2006, dispensa de 100% (cem por cento);

II - de 1º a 22 de dezembro de 2006, dispensa de 90% (noventa por cento).

Art. 3º Os créditos tributários de ICM/ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, se integralmente recolhidos até 22 de dezembro de 2006.

Art. 4º Os percentuais de dispensa indicados no art. 2º aplicam-se, nas mesmas condições, para o pagamento integral:

I - do saldo devedor de parcelamentos em curso, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, hipótese em que o valor dispensado será proporcional às parcelas de multa e juros determinadas no momento do cálculo do parcelamento original, exclusivamente em relação aos fatos geradores dos créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2005;

II - de todas as parcelas eventualmente ( continua ... )

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