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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 33/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 33 de 16.11.2006

DOE-RJ: 21.11.2006

Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 03.01 - Barra do Pirai e 04.01 - Barra Mansa e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º A partir das datas estabelecidas no § 1º, do artigo 1º da Portaria SUAR nº 11/2005, as DRE 03.01 - Barra do Piraí e 04.01 - Barra Mansa utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas naquela Portaria.

Art. 2º Ficam incluídos no § 1º, do artigo 1º, da Portaria SUAR nº 11/2005 os seguintes incisos:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

XIII - DRE 04.01 - Barra Mansa e AFA vinculadas: 05/12;

XIV - DRE 03.01 - Barra do Piraí e AFA vinculadas: 06/12.

((...))"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de ( continua ... )

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