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Port. ALF/Porto de Santos - SP 442/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 442 de 31.10.2006

D.O.U.: 22.11.2006

(Dispõe sobre o horário de expediente da Alfândega do Porto de Santos, e dá outras providências).


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 4 de março de 2005, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, publicado no DOU de 11 de agosto de 1995, e da Portaria MF nº 216, de 6 de setembro de 1995, publicada no DOU de 8 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º O horário de expediente da Alfândega do Porto de Santos será das 8 às 18 horas, sendo o atendimento ao público realizado das 8h30 às 12h, e das 14h às 17h.

Art. 2º Os chefes de Divisão e Serviço ficam autorizados a adequar o horário de trabalho dos servidores às necessidades operacionais da repartição, estabelecendo diferentes horários de início e término da jornada de trabalho, dentro do horário de expediente de que trata o art. 1º.

§ 1º O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a duas horas.

§ 2º O término da jornada de trabalho não poderá ocorrer antes das 17h30, à exceção dos casos previstos no art. 3º e de outras situações no interesse exclusivo do serviço.

Art. 3º O disposto no art. 1º não se aplica aos servidores lotados no Plantão da Equipe de Vigilância e Busca Aduaneira (Eqvib), o qual funcionará ininterruptamente, 24 horas por dia, em regime de turnos, nem aos servidores que lhes prestarão apoio, cujo horário de expediente será das 8h às 21h, observando-se a jornada de trabalho de 8 horas, e aplicando-se, no que couber, as disposições do art. 2º.

Art. 4º O servidor que participar de operações fora de seu horário normal de expediente deve fazer as devidas anotações na folha de ponto, cabendo-lhe o direito de compensar o período que exceder a jornada de 8 horas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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