ADE CORAT 88/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 88 de 21.11.2006

D.O.U.: 22.11.2006

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania.

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 77 de 26.10.2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

MICHIAKI ( continua ... )

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