ADE CORAT 85/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 85 de 21.11.2006

D.O.U.: 22.11.2006

Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0449 - PIS/PASEP e 0434 - COFINS, Importação de Serviços - Lançamento de Ofício.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 0449 - PIS/PASEP - Importação de Serviços - Lançamento de Ofício; e

II - 0434 - COFINS - Importação de Serviços - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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