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Res. SMR/Campo Grande - MS 1/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 17.11.2006

DOM-Campo Grande: 21.11.2006

Dispõe sobre o lançamento do ISS para os profissionais autônomos inscritos no cadastro de contribuinte da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em regime de estimativa.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.434 de 26 de março de 1997, e

Considerando as determinações constantes do artigo 76 da Lei Complementar nº 59 de 02 de outubro de 2003:

RESOLVE :

Art. 1º Que o valor mensal estimado para cobrança do ISSQN dos profissionais liberais autônomos será conforme tabela abaixo:

PROFISSIONAIS AUTONÔMOS
De Nível Universitário55,55
De Nível médio e outros20,83

Art. 2º Os valores pré estabelecidos no artigo 1º desta resolução tem a sua validade para o exercício de 2007, conforme estabelece o artigo 80 da Lei Complementar nº 59 de 02/10/2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE NOVEMBRO DE 2006.

José César de Oliveira Estoduto

Secretário Municipal da ( continua ... )

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