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Lei Mun. Niterói/RJ 1.813/00 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 1.813 de 05.12.2000

DOM-Niterói: 06.12.2000

Autoriza o Executivo a adotar o IPCA, índice calculado pelo IBGE, para atualizar monetariamente os créditos tributários da Fazenda Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA e eu sanciono a sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), para atualizar, monetariamente, seus créditos tributários.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, 05 DE DEZEMBRO DE 2000.

Jorge Roberto ( continua ... )

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