Lei do Munic�pio de Niter�i/RJ n� 1.813 de 05.12.2000 (Autoriza o Executivo a adotar o IPCA, �ndice calculado pelo IBGE, para atualizar monetariamente os cr�ditos

Lei Mun. Niter�i/RJ 1.813/00 - Lei do Munic�pio de Niter�i/RJ n� 1.813 de 05.12.2000

DOM-Niter�i: 06.12.2000
Autoriza o Executivo a adotar o IPCA, �ndice calculado pelo IBGE, para atualizar monetariamente os cr�ditos tribut�rios da Fazenda Municipal.

A C�MARA MUNICIPAL DE NITER�I DECRETA e eu sanciono a sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1� Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o �ndice de Pre�os ao Consumidor Ampliado (IPCA), para atualizar, monetariamente, seus cr�ditos tribut�rios.
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio .
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITER�I, 05 DE DEZEMBRO DE 2000.

Jorge Roberto ( continua ... )

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