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Res. Sec. Faz. - MG 1.064/81 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 1.064 de 18.05.1981

DOE-MG: 18.05.1981

Suspende a formalização do crédito tributário relativo à saída, de estabelecimento gráfico, de impresso confeccionado por encomenda de consumidor final e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 384, do Regulamento do ICM, baixado pelo Decreto nº 18.895, de 19 de dezembro de 1977, e

considerando a necessidade de disciplinar o procedimento fiscal relativo às operações realizadas por estabelecimento gráfico, face às decisões reiteradas do Poder Judiciário no tocante ao regime tributário do ICM aplicável a tais estabelecimentos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a formalização do crédito tributário pela expedição de Notificação Fiscal ou Auto de Infração, relativo a saída, de estabelecimento gráfico, de impresso confeccionado por encomenda de consumidor final.

Art. 2º Fica sobrestado o andamento de Processo tributário Administrativo e suspenso o ajuizamento de ação, que versarem sobre crédito tributário de natureza e origem idênticas ao do mencionado no artigo anterior.

Parágrafo único - O Estado desistirá das execuções fiscais em andamento que versem sobre crédito tributário de que trata o artigo anterior, com anuência da parte contrária, se já embargadas.

Art. 3º O disposto no artigo 1º não se aplica ao contribuinte que promova a saída de impresso destinado à comercialização ou industrialização pelo destinatário, ficando o estabelecimento gráfico, nesta circunstância, sujeito à observância de todas as exigências contidas na legislação tributária.

Art. 4º O estabelecimento gráfico ainda que promova, exclusivamente, a saída de impresso confeccionado por encomenda de consumidor final, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Centro de Informações Econômico-Fiscais - CIEF.

Art. 5º A repartição fazendária não exigirá do contribuinte que promova somente as operações descritas no artigo anterior prova do cumprimento de suas atribuições fiscais para autorizar a impressão de nota fiscal.

Art. 6º O disposto nesta Resolução não exime o estabelecimento gráfico do cumprimento de obrigações acessórias, mesmo que pratique, apenas, a operação descrita no artigo 1º, e nem impede o Fisco de promover verificação das atividades por ele exercidas.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em ( continua ... )

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