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Res. SER - RJ 333/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 333 de 14.11.2006

DOE-RJ: 17.11.2006

Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS dos estabelecimentos depositários de mercadoria ou bem importados do exterior, localizados em recinto alfandegado, e altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Ro de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Convênio ICMS nº 143, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos depositários de mercadoria ou bem importados do exterior, localizados em recinto alfandegado, no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS.

§ 1º Os estabelecimentos definidos no caput que não possuam inscrição estadual, deverão requerê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Resolução.

§ 2º O pedido de inscrição referido do parágrafo anterior deverá ser apresentado ao Departamento Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior - DEF 02, situado na Rua Visconde de Rio Branco nº 55, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

Art. 2º O inciso XVII do artigo 31 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31 (...)

XVII - os armazéns gerais e demais depósitos de mercadorias para terceiros, inclusive os localizados em recinto alfandegado;

(...)"

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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