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Dec. Est. RS 44.737/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.737 de 20.11.2006

DOE-RS: 21.11.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 149 e 150/05, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 01/06, publicado no Diário Oficial da União de 09/01/06, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2249 - No inciso X do art. 23, é dada nova redação à alínea "a" e fica acrescentada a alínea "d", conforme segue:

"a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"

"d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/04, publicado no Diário Oficial da União de 15/12/04, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2250 - No parágrafo único do art. 1º fica acrescentada a alínea "e" com a seguinte redação:

"e) o prestador de serviço de comunicação, estabelecido em outra unidade da ( continua ... )

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