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Dec. Est. PE 29.875/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.875 de 20.11.2006

DOE-PE: 21.11.2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 87/2006, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006, acrescenta as empresas GT Group International Brasil Telecom e Fonar Telecomunicação Brasileira Ltda. à relação daquelas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS referente à prestação de serviço de telecomunicação,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRINAO GOMES

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº .29.875/2006

Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91

"Anexo 30

Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação

Beneficiárias de Regime Especial de Tributação

(art. 729)

ENTIDADESEDE/ÁREA DE ATUAÇÃOPERÍODO
( continua ... )

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