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Dec. Est. RN 19.461/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.461 de 20.11.2006

DOE-RN: 21.11.2006

Prorroga prazo para realização de troca de documentos fiscais por certificados de pontuação, em relação ao trimestre da campanha "Cidadão Nota 10" compreendido entre outubro a dezembro de 2006.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando pleito das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10";

Considerando a necessidade de adequação do prazo para proceder-se à troca de documentos fiscais pelos certificados de pontuação, por parte das instituições participantes da campanha "Cidadão Nota 10", diante das festividades e feriados de fim de ano;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para 10 de janeiro de 2007, o prazo para a realização de troca de documentos fiscais pelos certificados de pontuação, relativamente ao trimestre da Campanha "Cidadão Nota 10" compreendido entre outubro a dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de novembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria ( continua ... )

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