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Lei Mun. Vitória/ES 6.758/06 - Lei do Município de Vitória/ES nº 6.758 de 17.11.2006

DOM-Vitória: 18.11.2006

Corrige o valor de metro quadrado do logradouro público denominado Estrada do Complexo Siderúrgico de Tubarão, constante no Anexo I da Lei nº 6.686, de 22 de agosto de 2006, dentro dos mesmos parâmetros utilizados para os demais logradouros públicos do Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º O logradouro público denominado Estrada do Complexo Siderúrgico de Tubarão, passa a ter como valor de metro quadrado R$ 228,18 (duzentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), o qual passa a fazer parte do Anexo I da Lei nº 6.686, de 2006, substituindo o valor dela constante.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reproduzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2007 .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de novembro de 2006.

João Carlos Coser

Prefeito ( continua ... )

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