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Lei Mun. Vitória/ES 6.755/06 - Lei do Município de Vitória/ES nº 6.755 de 17.11.2006

DOM-Vitória: 18.11.2006

Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui normas de parcelamento e de pagamento de créditos do Município de Vitória.

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO

Art. 2º Poderão ser pagos através de parcelamento, na forma estabelecida em regulamento, os créditos do Município, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento:

I - relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos a homologação e que tenham sido objeto de lançamento de ofício;

II - relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos a homologação e que tenha sido denunciado espontaneamente pelo contribuinte;

III - de natureza não tributária;

IV - inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º. O parcelamento somente se efetiva com o pagamento da 1ª parcela, no prazo previsto em regulamento.

§ 2º. No caso de pagamento de parcelas, após a data do vencimento estabelecida no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, aplicam-se os percentuais de multa previstos no Inciso I do Artigo 2º da Lei 4.452, de 10 de julho de 1997.

§ 3º. O não pagamento de qualquer parcela no prazo fixado em regulamento, implicará em antecipação de vencimento e retorno das parcelas restantes, com a perda dos descontos concedidos, sendo objeto de imediata cobrança judicial e nos casos em que houver execução fiscal em curso, o prosseguimento do respectivo processo.

§ 4º. Quando ocorrer a perda do parcelamento previsto no Inciso II deste artigo, o débito será inscrito em dívida ativa, devendo ( continua ... )

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