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Dec. Mun. Vitória/ES 13.029/06 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.029 de 08.11.2006

DOM-Vitória: 18.11.2006

(Dá nova redação ao inciso VII do Art. 2º do Decreto nº 10.558, de 13 de abril de 2000, que regulamenta o parcelamento dos débitos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 24 do Decreto nº 13.270 de 30.03.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O inciso VII do artigo 2º do Decreto 10.558, de 13 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

VII - No caso de cancelamento dos parcelamentos previstos nos incisos IV e V será permitida a repactuação em cada fase de cobrança do débito, nas seguintes condições:

a) (...)

b) (...)

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 08 de novembro de 2006.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Maurício Cezar Duque

Secretário Municipal de ( continua ... )

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