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Port. SRF 1.171/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.171 de 16.11.2006

D.O.U.: 21.11.2006

Altera o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção 1, páginas 29 a 39, para modificar a denominação de município jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Itajaí - SC


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SRF nº 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção 1, páginas 29 a 39, para modificar a denominação do município de Piçarras para Balneário Piçarras, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Itajaí - SC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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