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LC Mun. Curitiba/PR 31/00 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 31 de 21.12.2000

DOM-Curitiba: 21.12.2000

Altera o art. 5º da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980, com as alterações da Lei Complementar nº 20, de 23 de dezembro de 1997, o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 23 de dezembro de 1999, revoga a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1995 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 5º, da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980, com as alterações da Lei Complementar nº 20, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos e incisos:

"Art. 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Na prestação de serviço a que se refere o item 101 da lista anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do município, ou da metade da extensão de ponte que una 02 (dois) Municípios.

§ 4º. A base de cálculo, apurada nos termos do parágrafo anterior, será:

I - reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, se no trecho de rodovia explorada localizado dentro dos limites territoriais do Município não houver posto de cobrança de pedágio;

II - acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada, se no trecho da mesma, localizado dentro dos limites territoriais do município, houver posto de cobrança de pedágio.

§ 5º. Para efeitos do disposto nos §§ 3º e 4º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal de ( continua ... )

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