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LC Mun. Curitiba/PR 22/98 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 22 de 03.06.1998

DOM-Curitiba: 23.07.1998

Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas que desenvolvem programas de "Software'', instaladas no Setor Especial do Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As empresas que tenham como finalidade promover o desenvolvimento de programas de "Software", já instaladas ou que venham a se instalar no Setor Especial do Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba. criado nos termos do Art. 8º. inciso VI. e § 2º, da Lei Municipal nº 4199. de 08 de maio de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5234, de 10 de dezembro de 1975, e Decreto Municipal nº 301, de 30 de abril de 1996, gozarão dos incentivos fiscais estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. As empresas interessadas deverão comprovar que preenchem os requisitos fixados na legislação federal, em especial na Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, e no Decreto nº 792, de 02 de abril de 1993.

§ 2º. Somente serão beneficiárias desta Lei as empresas que se instalarem dentro dos limites e confrontações do Setor Especial do Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba, descritos no Art.1º, do Decreto Municipal nº 301, de 30 de abril de 1996.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos pelo Artigo anterior são os seguintes:

I - alíquota do Imposto Sobre Serviços: 2,0 % (dois por cento).

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da LC nº 45, de 19.12.2002.

Redação Antiga: "Art. 2º redução temporal e progressiva do Imposto Sobre Serviços - ISS, fixada a alíquota nos seguintes percentuais:
a) no primeiro ano de atividade: 2,2% (dois vírgula dois por cento);
b) no segundo: 2,0% (dois vírgula zero por cento);
c) no terceiro: 1,8% (um vírgula oito por cento);
d) no quarto 1,6% (um vírgula seis por cento);
e) no quinto: 1,4% (um vírgula quatro por cento);
f) no sexto: 1,2% (um vírgula dois por cento);
g) no sétimo e em diante: 1,0% (um vírgula zero por cento). ( continua ... )

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