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LC Mun. Curitiba/PR 17/97 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 17 de 23.12.1997

DOM-Curitiba: 23.12.1997

Altera dispositivos das Leis nºs 6.202, de 17 de dezembro de 1980, e 7832, de 19 de dezembro de 1991, isenta do ITBI as entidades que especifica, fixa limite para a taxa de coleta de lixo, estabelece multa pelo descumprimento de deveres acessórios, extingue progressividade do IPTU e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pela LC nº 40, de 18.12.2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso II, a alínea "c" do § 4º e o § 5º do Art. 20, da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980, com as alterações da Lei nº 7.832, de 19 de dezembro de 1991, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 20. (...)

I - (...)

II - para imóvel não edificado, em razão da localização, de acordo com a Lei de Zoneamento:

a) zona agrícola: 1,00% (um vírgula zero por cento);

b) setor estrutural, ZR-4, ZR-REC e Conectoras: 2,50% (dois vírgula cinqüenta por cento);

c) zona central, zona industrial e Centro Cívico: 3,00% (três vírgula zero por cento);

d) demais zonas e setores: 2,00% (dois vírgula zero por cento).

(...)

§ 4º. (...)

c) uso residencial associado à produção de hortifrutigranjeiros, cuja área desnada, a este fim não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno, excluída a área de preservação permanente. ( continua ... )

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