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LC Mun. Curitiba/PR 14/97 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 14 de 06.09.1997

DOM-Curitiba: 10.06.1997

Exclui da base imponível do Imposto Sobre Serviços - ISS as receitas auferidas por prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, isenta de pagamento do Imposto Imobiliário - IPTU e taxas, os clubes amadores filiados à Federação Paranaense de Futebol e altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 14 de dezembro de 1994 e Lei Ordinária nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam excluídas da base imponível do Imposto Sobre Serviços - ISS, as receitas auferidas pelos prestadores de serviços indicados nos itens 1, 2 e 3, da lista anexa à Lei Complementar nº 056/87 e Decreto Municipal nº 539/87, referentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, obedecidos os requisitos e condições estabelecidas em regulamento.

Art. 2º O Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 10, de 14 de dezembro de 1994, fica remunerado como § 1º, acrescendo-se, ainda ao mesmo Artigo, os §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

"§ 2º. A concessão do benefício isencional é condicionada à cessão, de parte do beneficiado, das suas sedes, campos e parque social, para atividades desenvolvidas pelo Município, no atendimento da educação, cultura e lazer de pessoas atendidas em programas sociais.

§ 3º. A isenção somente será outorgada na condição de reconhecido interesse social, por parte do Município, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se inatendidos os critérios fixados em regulamento."

Art. 3º O inciso II, do Art. 62, da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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