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LC Mun. Curitiba/PR 11/95 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 11 de 18.04.1995

DOM-Curitiba: 27.04.1995

Exclui da base imponível ao Imposto sobre serviços as receitas auferidas por prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS".


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam excluídas da base imponível do Imposto Sobre Serviços - I.S.S., as receitas auferidas pelos prestadores de serviços nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.17, 4.19 e 4.20 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003, referentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, obedecidos os requisitos e condições estabelecidos em regulamento.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 17 da LC nº 48, de 09.12.2003.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam excluídas da base imponível do Imposto Sobre Serviços - I.S.S., até 31/12/96, as receitas auferidas pelos prestadores de serviços nos itens 1, 2 e 3, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87 e Decreto Municipal nº 539/87, referentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, obedecidos os requisitos e condições fixados em regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de abril de 1995.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal ( continua ... )

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