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LC Câm. Munic./Curitiba-PR 7/93 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA,CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Câm. Munic./Curitiba-PR nº 7 de 17.03.1993

DOM-Curitiba: 23.03.1993

Estabelece a redução do Imposto Imobiliário incidente em até 80% para terrenos ocupados com atividade econômica primária, conforme especifica


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRESIDENTE, nos termos do § 7º do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O imposto imobiliário, incidente em terrenos ocupados com atividade econômica primária e anteriormente gravada de Imposto Territorial Rural, será reduzido em até 80% (oitenta por cento), observadas as condições fixadas na presente Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, atividade econômica primária compreende a produção e extração de bens agropecuários em geral.

Art. 3º Farão jus aos benefícios de que trata esta Lei os imóveis que preencherem os seguintes requisitos:

I - Cadastramento no INCRA até o exercício de 1983;

II - Ocupação com atividade econômica primária;

III - Possuir área mínima de 10.000 m²;

IV - Obedecer ao padrões técnicos oficiais para áreas cultivadas ou exploradas;

V - Sejam pagas de uma só vez as taxas de serviços consignadas no aviso de lançamento do Imposto Imobiliário.

Art. 4º Os percentuais de redução do Imposto Imobiliário serão aplicados da seguinte maneira:

I - Para atividades hortifrutigranjeiras:

a) Os proprietários que comprovarem a exploração de no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total do imóvel, serão beneficiados com uma redução de 80% (oitenta por cento) do Imposto Imobiliário.

b) Os proprietários que comprovarem a exploração de no mínimo 70% (setenta por cento) da área total do .imóvel, serão beneficiados com uma redução de 70% (setenta por cento) do Imposto Imobiliário.

c) Os proprietários que comprovarem a exploração de no mínimo 60% (sessenta por cento) da área total do imóvel, serão beneficiados com ( continua ... )

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