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Lei Mun. Curitiba/PR 6.152/80 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 6.152 de 16.06.1980

DOM-Curitiba: 25.06.1980

Autoriza o Executivo a elaborar o (PROCOPAN) - Programa Comunitário de Pavimentação com Antipó, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar o (PROCOPAN) - Programa Comunitário de Pavimentação com antipó, o qual fará parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, previsto no item IX do artigo 5º, combinado com o item X do artigo 9º da Lei nº 5.700 de 19 de dezembro de 1977 (Lei Orgânica do Município de Curitiba).

Art. 2º O Programa Comunitário de que trata o artigo anterior, será executado de forma planejada e ordenada, consistindo no revestimento de via pública, com fina camada asfáltica, ou tratamento superficial betuminoso e outras melhorias.

Parágrafo único. A execução deste Programa pelo Município, em se tratando de benfeitorias pagas pelos proprietários, será feita mediante prévia concordância de no mínimo 70% (setenta por cento) dos proprietários de imóveis, localizados no trecho da via pública a ser beneficiado.

Art. 3º Para a concretização das obras, com a aplicação desse Programa Comunitário, o Município, a critério do Poder Executivo, poderá arcar com 50% (cinqüenta por cento) do custo do programa, e, em até 100% (cem por cento), quando se tratar de via pública que sirva de tráfego para linhas de transporte coletivo da Cidade.

Art. 4º Proposta pelo Executivo, ou solicitada pelos proprietários através de abaixo-assinados, a realização dessas obras, a Prefeitura Municipal fará um levantamento global dos Custos referentes à implantação de antipó nas vias públicas que recaiam individualmente aos proprietários dos imóveis, cientificando-os quanto os valores, condições, juros e correção monetária, para a obtenção da concordância prevista no artigo 2º desta Lei.

Art. 5º Fica o Executivo autorizado a regulamentar, através de decreto, a aplicação desta Lei.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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