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Port. SMF - Vitória - ES 72/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 72 de 23.08.2006

DOM-Vitória: 25.08.2006

Define tratamento tributário para imóveis alugados


 
Este Portaria foi revogada pela Portaria nº 96, de 21.09.2006.

O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos tributos e contribuições municipais quando da locação de imóveis pelo Município.

RESOLVE :

Art. 1º Os tributos e contribuições municipais incidentes sobre os imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Vitória, quando devidamente disposto no instrumento contratual, terão sua responsabilidade transferida para o Município, estritamente no prazo de vigência da respectiva locação.

Art. 2º Para efeito de cumprimento do disposto nesta Portaria os órgãos responsáveis pela administração do contrato devem encaminhar até o dia 31 de Janeiro de cada exercício, relatório contendo os dados contratuais, em especial, o nome do locador, o endereço do imóvel, o prazo de locação e cópia do respectivo instrumento.

Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser encaminhado a Secretaria de Fazenda.

Art. 3º Em se tratando de tributo de lançamento anual, a responsabilidade do Município é restrita aos meses de vigência do contrato durante o exercício.

Parágrafo único. Considera-se múltiplo de mês o quantitativo superior a 15 (quinze) dias.

Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se também aos contratos de locação atualmente em vigor, sendo necessária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta, a apresentação do relatório a que se refere o artigo 2º.

Art. 5º A autorização para transferência da responsabilidade de que trata esta Portaria é de competência da Subsecretaria de Receita.

Art. 6º Ficam suspensas quaisquer transferências de responsabilidade já efetuadas, até que sejam atendidas as disposições desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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