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Dec. Est. CE 28.469/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.469 de 13.11.2006

DOE-CE: 20.11.2006

Altera dispositivo do Decreto nº 27.040, de 9 de maio de 2003, que consolida e regulamenta a legislação do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará - FDI.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 51 do Decreto nº 29.183 de 08.02.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI, do art.88, da Constituição Estadual, tendo em vista o dispositivo do art.8º, da Lei nº10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a política de desenvolvimento do Estado, proporcionando a implantação e ampliação de empresas, com o conseqüente incremento de emprego e renda,

DECRETA:

Art. 1º O §1º, do art.8º, do Decreto nº 27.040, de 9 de maio de 2003, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§1º. Excluem-se do conceito de atividade de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, as indústrias assim discriminadas:

I - extração, industrialização e comercialização de águas envasadas em garrafões, garrafas e copos;

II - construção civil;

III - fumageiras;

IV - fabricação de açúcar e álcool anidro, neutro e hidratado.

Art. 2º Fica revogado o inciso III do §2º, do artigo 8º, do Decreto nº27.040, de 9 de maio de 2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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