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Dec. Est. CE 28.465/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.465 de 10.11.2006

DOE-CE: 20.11.2006

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica, e regulamenta o Convênio ICMS 72/06.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 122ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Belém/PA, em 6 de outubro 2006 e 95ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de setembro de 2006, que introduziram alterações na legislação estadual, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Convênio ICMS 72/06, de 3 de agosto de 2006, que autoriza o Estado do Ceará, dentre outros, a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nº s 79/06, 81/06 a 84/06, 87/06, 90/06, 93/06, 94/06, 98/06, 99/06, 101/06, 103/06, 104/06, 106/06 a 108/06, 111/06, 113/06, 116/06 e 92/06 em relação aos convênios que o Estado do Ceará seja signatário;

II - os Protocolos ICMS nº s 26/06 a 32/06, e 34/06 a 38/06;

III - os ( continua ... )

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