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Dec. Est. PA 2.559/06 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.559 de 17.11.2006

DOE-PA: 20.11.2006

Altera o § 1º do art. 2º do Decreto nº 2.419, de 5 de setembro de 2006, que dispõe sobre a não - exigência de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 98/06, que altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 72/06, de 3 de agosto de 2006, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e 101/06, que autoriza os Estados que especifica a prorrogar o prazo constante no Convênio ICMS nº 72/06, ambos de 6 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 2.419, de 5 de setembro de 2006, que dispõe sobre a não-exigência de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Em relação aos serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de julho de 2006, o imposto deverá ser calculado pela alíquota vigente no Estado do Pará e recolhido integralmente, em substituição à data fixada na legislação estadual, até 20 de dezembro de 2006".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 31 de outubro de ( continua ... )

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