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Port. Sec. Faz. - MT 132/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 132 de 08.11.2006

DOE-MT: 17.11.2006

Institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a que alude o artigo 18 do RITCD e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 43 da Portaria 182 de 05.10.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do Decreto 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece a necessidade da avaliação de bens sujeitos a incidência do Imposto de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD;

RESOLVE:

Art. 1º As obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD devem observar a disciplina prevista nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

Art. 2º Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da "Declaração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - Declaração do ITCD", para a apuração e cobrança do imposto devido, conforme modelo previsto no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único A obrigatoriedade prevista neste artigo aplica-se, inclusive, ao inventário, à partilha, à separação e ao divórcio consensuais processados administrativamente, previstos nos artigos 982, in fine, 1031 e 1124-A, todos do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.411, de 04 de janeiro de 2007.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 29.05.2007.

Art. 3º A Declaração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD será apresentada em 2 (duas) vias, preenchidas pelo próprio interessado, acompanhada de:

I - cópia, quando houver, da avaliação judicial, cuja data de realização não seja superior a 90 (noventa) dias, acompanhada de certidão da intimação da Fazenda Pública a que alude o artigo 1.013 do Código de Processo Civil Brasileiro ( continua ... )

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