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Port. SMF - Vitória - ES 96/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 96 de 21.09.2006

DOM-Vitória: 17.11.2006

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições municipais incidentes sobre imóveis locados ou cedidos à Prefeitura Municipal de Vitória.


O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos tributos e contribuições municipais quando da locação ou cessão de imóveis.

RESOLVE :

Art. 1º Os tributos e contribuições municipais incidentes sobre os imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Vitória, quando devidamente disposto no instrumento contratual, terão sua responsabilidade fiscal transferida para o Município, estritamente no prazo de vigência da respectiva locação.

Parágrafo único. A transferência de responsabilidade de que trata este artigo tem como referência a data de ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições.

Art. 2º Para efeito de cumprimento do disposto nesta Portaria os órgãos responsáveis pela administração do contrato devem encaminhar até o dia 31 de Janeiro de cada exercício ou em até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, quando este ocorrer após esta data, relatório contendo os dados contratuais, em especial, o nome do locador, o endereço do imóvel, o prazo de locação e cópia do respectivo instrumento, conforme modelo autorizado pela Subsecretaria de Receita.

Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser encaminhado a Secretaria de Fazenda.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se também aos contratos de locação atualmente em vigor, sendo necessária a apresentação do relatório a que se refere o artigo 2º, na forma estabelecida em Instrução de Serviços da Subsecretaria de Receita.

Art. 4º A autorização para transferência da responsabilidade de que trata esta Portaria é de competência da Subsecretaria de Receita.

Art. 5º Ficam suspensas quaisquer transferências de responsabilidade já efetuadas, até que sejam atendidas as disposições desta Portaria.

Art. 6º O disposto nesta Portaria aplica-se também aos imóveis cedidos ao Município, observada disposição do Termo de Cessão relativa a responsabilidade pelos tributos e contribuições incidentes sobre os mesmos.

Art. 7º Fica revogada a ( continua ... )

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