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Port. CAT 91/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 17.11.2006

DOE-SP: 18.11.2006

Obs.: Rep. DOE de 21.12.2006 e 29.12.2006

Dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D e altera a Portaria CAT 117/05, que estabelece disciplina para prévia autorização do diferimento do lançamento incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento distribuidor de combustíveis


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 195 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º a operação relativa à saída de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D, efetuada a qualquer título, deverá ser registrada pelo remetente, antes da emissão Nota Fiscal, mediante utilização do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF.

§ 1º - o disposto neste artigo aplica-se apenas quando o transporte da mercadoria for efetuado:

1 - a granel;

2 - por modal de transporte diverso de dutoviário.

§ 2º - As Notas Fiscais previstas no item 2 do § 2º do artigo 22 e no § 1º do artigo 23, do Anexo VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, devem ser registradas nos termos deste artigo.

§ 3º - o número do registro da operação deverá ser indicado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal emitida para acompanhar a mercadoria, com a expressão "operação registrada SOB Nº. - Portaria CAT /06".

§ 4º - o registro de que trata este artigo não implica no reconhecimento da:

1 - regularidade da situação cadastral do destinatário;

2 - efetiva realização da operação registrada;

3 - idoneidade do documento fiscal emitido pelo remetente.

§ 5º A obrigatoriedade prevista no "caput" não se aplica aos contribuintes que utilizarem, na referida operação, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104, de 14 de novembro de ( continua ... )

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