Circ. BACEN 3.331/06 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.331 de 16.11.2006
D.O.U.: 20.11.2006
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de novembro de 2006, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 65 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, na Lei 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 3º, inciso VII, 4º e 11 da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, e no art. 36 da Resolução 3.265, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o disposto na Circular 3.115, de 18 de abril de 2002, na Circular 3.122, de 23 de abril de 2002, e no art. 2º da Circular 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:
Art. 1º A Seção 2 do Capítulo 13 do Título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular 3.280, de 2005, passa a vigorar com a redação contida nas folhas em anexo à presente Circular.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Diretor de Assuntos Internacionais
substituto
RODRIGO TELLES DA ROCHA AZEVEDO
Diretor de Política Monetária ( continua ... )
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