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IN PRESIDENTE INSS 12/06 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 12 de 17.11.2006

D.O.U.: 20.11.2006

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Censo Previdenciário.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 5.545, de 22 de setembro de 2005; e

Decreto nº 5.699, de 13 de fevereiro de 2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006,

Considerando o que estabelece o art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, e a nova redação dada ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

Considerando o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 179 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.545, de 22 de setembro de 2005, e o disposto no § 6º do art. 179 do Decreto nº 3.048, de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.699, de 13 de fevereiro de 2006;

Considerando a necessidade de rever os critérios e uniformizar os procedimentos para a realização do Censo Previdenciário por intermédio da rede bancária pagadora de benefícios e das Agências da Previdência Social-APS; e

Considerando, ainda, que o Censo Previdenciário está sendo realizado desde outubro de 2005, resolve:

( continua ... )

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