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Res. Cons. FGTS 518/06 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 518 de 07.11.2006

D.O.U.: 20.11.2006

Altera e consolida a Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do artigo 5º e dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que vincula os recursos do FGTS ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social;

Considerando o perfil do déficit habitacional brasileiro, concentrado no segmento da população que aufere, mensalmente, renda de até cinco salários-mínimos;

Considerando que os estudos das necessidades habitacionais do País recomendam ações de combate ao déficit habitacional básico, relacionadas ao incremento e reposição do estoque de domicílios, principalmente pela produção de imóveis novos, bem como ações de combate à inadequação de domicílios, que objetivam regularizar e dotar as unidades habitacionais existentes de condições mínimas de habitabilidade, segurança e salubridade;

Considerando as determinações, no sentido de incentivar a produção ou aquisição de imóveis novos e priorizar as regiões metropolitanas, dispostas no item 4 da Resolução nº 507, de 16 de agosto de 2006, referendada pela Resolução nº 514, de 29 de agosto de 2006;

Considerando as determinações de revisão da definição do público-alvo das áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações Especiais, previstas nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3, do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004; e

Considerando ainda as diretrizes de consolidação de atos normativos dispostas na ( continua ... )

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