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Res. Cons. FGTS 517/06 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 517 de 07.11.2006

D.O.U.: 20.11.2006

Estabelece condições de incentivo para a liquidação, a renegociação de dívidas e a regularização de atrasos para os créditos de pessoas físicas de titularidade do FGTS, que se encontram ativos e que contam ou não com cobertura do FCVS e inativos com dívidas, propiciando a melhora do fluxo de retorno.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a inexistência de normas para negociação de dívidas de mutuários finais pessoas físicas que integram o ativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, constituídos de cessões de direitos creditórios dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação, cuja maioria passou por processo de liquidação;

Considerando que as liquidações antecipadas de contratos que contam com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS nas condições previstas na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, não são realizadas por existirem expressivos montantes de dívidas vencidas;

Considerando que medidas negociais podem possibilitar melhoria no fluxo de retorno dos ativos, em especial pela reversão da inadimplência e a novação dos créditos perante o FCVS e a União, diminuição de custos administrativos e economicidade ao processo de execução das dívidas inadimplidas e, ainda, contribuir para a solução da moradia para mais de 15 mil famílias.

Considerando que as medidas estabelecidas nesta Resolução objetivam reduzir potenciais perdas ao FGTS, decorrentes da morosidade na solução das dívidas pela via judicial ou extrajudicial, que normalmente se arrastam por anos, enquanto os ativos perdem valor, dadas às características das garantias hipotecárias e dos direitos creditórios junto ao FCVS;

Considerando que mais de 80% dos recursos recuperáveis desta carteira virão do FCVS, o que torna inviável a execução das dívidas, com retomada dos imóveis, o que levaria à perda do FCVS, conforme regulamento daquele Fundo;

Considerando que as medidas visam alcançar solução para 15.040 créditos remanescentes junto a mutuários finais, que representam menos de 15% de uma carteira total de mais de 101 mil créditos recebidos em pagamento de dívidas;

Considerando que o FGTS vem auferindo nessa carteira taxa de juros média de 8% ao ano, superior em 2% à taxa das operações de empréstimo originais com os agentes financeiros e superior em 5% à taxa mínima exigida na forma da ( continua ... )

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