x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 10.474/06 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.474 de 13.11.2006

DOM-Uberlândia: 16.11.2006

Altera o Decreto nº 3.953, de 18 de agosto de 1988 e suas alterações que "dispõe sobre o uso de livros fiscais, notas fiscais de serviços e dá outras providências."


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os arts. 12 e 19, do Decreto nº 3.953, de 18 de agosto de 1988 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. (...)

(...)

§ 4º. A nota fiscal de serviços avulsa impressa pelo Fisco Municipal, mediante requerimento do contribuinte, será extraída em duas vias, com formato próprio, contendo as indicações constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI e IX, deste artigo e campo destinado às observações em que serão consignados o nome e a matrícula do servidor responsável pela emissão." (NR)

"Art. 19. (...)

(...)

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá confeccionar nota fiscal avulsa, nos termos do § 4º, do art. 12, deste Decreto, com a finalidade de atender as necessidades do prestador de serviço que:

(...)." (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "d", do inciso II, do parágrafo 3º, do art. 17, do Decreto nº 3.953, de 1988 e suas alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 13 de novembro de 2006.

Odelmo Leão

Prefeito

Gastão Borges

Secretário Municipal de Finanças, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?