x
x
x
Dec. Mun. Petrópolis/RJ 382/06 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 382 de 06.11.2006

DOM-Petrópolis: 07.11.2006

Institui ALTERAÇÃO CADASTRAL FÁCIL, via internet e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização da máquina administrativa que iniciou em 2002 com o Decreto 286, de 05 de fevereiro de 2002;

CONSIDERANDO que a medida ora implementada proporcionará facilidade e agilidade para o contribuinte e principalmente para os profissionais da área contábil, no que tange a manutenção do cadastro mobiliário do ISSQN;

CONSIDERANDO que o serviço ora disponibilizado agilizará a atualização do Cadastro Mobiliário do Município que recentemente passou por um recadastramento, sendo primordial sua manutenção;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o sistema de ALTERAÇÃO CADASTRAL FÁCIL a ser transmitido, via internet pelo site www.petropolis.rj.gov.br.

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de contabilidade e que já possuem senha especial de acesso ao sistema da DIFES, disponibilizado pelo Órgão Fazendário, poderão utilizar-se deste sistema procedendo as seguintes alterações do cadastro mobiliário:

a) Sócio Administrador.

b) Sócio, Síndico, Diretor e etc.

c) Capital.

d) Responsável contábil.

e) Responsável técnico.

Parágrafo Único. Somente poderá ser alterado o cadastro mobiliário de qualquer atividade econômica, seja pessoa física ou jurídica, que tenha realizado o recadastramento nos termos da Lei Municipal nº 6.304 de 02 de dezembro de 2005.

Art. 3º O Órgão Fazendário, após o recebimento do pedido de alteração dos dados do cadastro mobiliário, providenciará a modificação nos assentamentos, sem nenhum ônus para os contribuintes;

Art. 4º Os demais contribuintes poderão utilizar os meios tradicionais em vigor, protocolando o pedido junto à Secretaria de Fazenda.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?