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LC Mun. Curitiba/PR 55/05 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 55 de 31.03.2005

DOM-Curitiba: 31.03.2005

Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 87, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os tributos municipais, alterado pela Lei Complementar nº 41, de 26 de março de 2002.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao § 1º do art. 87, da Lei Complementar nº 40 de, 18 de Dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 41, de 26 de Março de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 87. (...)

§ 1º. (...)

VII - 02 (dois) representantes da AFEDAP - Associação das Federações Desportivas Amadoras do Paraná."(AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 31 de março de 2005.

Carlos Alberto Richa

PREFEITO ( continua ... )

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