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Dec. Est. ES 1.750-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.750-R de 16.11.2006

DOE-ES: 17.11.2006

Dispõe sobre a circunscrição das Agências da Receita Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 91, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela emenda constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º As circunscrições das Agências da Receita Estadual passam a ser definidas pelo Anexo Único, que integra o presente Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 16 dias de novembro de 2006, 184º da Independência, 117º da República e 471º do início da Colonização do Solo Espírito - Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

RICARDO OLIVEIRA

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

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