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Dec. Est. ES 1.751-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.751-R de 16.11.2006

DOE-ES: 17.11.2006

(Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 171 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 171. (...)

§ 8º (...)

I - (...)

a) o valor informado de acordo com o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC -, aprovado pelo Ato Cotepe nº 47/03, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais, com combustível derivado de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, desde que atestado pela Gerência Fiscal, por meio da Sub-gerência de Substituição Tributária, dispensado o preenchimento do Anexo LIX, na hipótese em que o produto for destinado à comercialização;

(...)" ( continua ... )

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