Port. MEE 1.827/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 1.827 de 16.11.2006
D.O.U.: 17.11.2006
Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do Programa Universidade para Todos - ProUni.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as Leis nºs 11096, de 13 de janeiro de 2005, e 11128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto nº 5493, de 18 de julho de 2005, resolve
Art. 1º O prazo para a emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2007 fica prorrogado até às 23 horas e 59 minutos do dia 23 de novembro de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ( continua ... )
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