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Dec. Est. AL 3.482/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.482 de 16.11.2006

DOE-AL: 17.11.2006

Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 37/06, relativamente à substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-20560/2006, Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 37/06; e

Considerando o disposto no art. 23, §1º, da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O item XIII do Anexo Único do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

XIII

Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) (Conv. ICMS 37/06) 3926.90.90 (...) (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de novembro de 2006, 118º da República.

LUIS ABILIO DE SOUSA ( continua ... )

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